30/01/2020

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02/03/2016

Lei do Cadastro Positivo

Esta Lei determina a criação de um Cadastro de Bons Pagadores, sua regulamentação entra em vigor em Janeiro de 2013. Segundo o Governo o objetivo desta Lei é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar credito. O Cadastro Positivo é um arquivo que vai mostrar a pontualidade no pagamento de contas.
02/03/2016

Lei obriga nota fiscal a mostrar impostos

Há cinco anos um projeto de lei nº 1472/2007, aprovado pelo senado e que aguarda votação na Câmara, quer tornar obrigatório a informação na nota fiscal sobre a carga tributária embutida no preço do produto ou serviço. Hoje trabalhamos 4 meses e meio no ano para pagar impostos, o Brasil tem a maior carga tributária
02/03/2016

Diferença entre prestação de serviços autônomos e contrato de emprego

Segundo os artigos 592 e 593 do CC (Código Civil), a prestação de serviços, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial é que se regerá pelas disposições do Capítulo VII, sendo que toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Ex: prestação de serviços por médicos, dentistas, advogados, agrônomos, mestres, artesãos, mecânicos, carpinteiros, economistas, etc…
02/03/2016

Para que serve o Regulamento Interno da empresa?

A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT. Contudo no cotidiano das pequenas e médias empresas surgem inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem todas previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas. O Regulamento Interno é um instrumento pelo qual o empregador
02/03/2016

Assédio Moral. O que é e como evitar?

O assédio moral no trabalho se caracteriza pela exposição do colaborador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada durante a vigência do contrato de trabalho, causando um efeito devastador na auto-estima da vítima. Tal violência psicológica causa danos à saúde mental e física não apenas à vítima da agressão,  como também, o colega de trabalho que presencia o fato, diminuindo a produtividade dos